terça-feira, 30 de agosto de 2011

Corregedoria cria projeto para segurança de juízes e fóruns do MA


Proposta já foi discutida pelo corregedor-geral da Justiça, Antonio Guerreiro Júnior, com o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Jamil Gedeon.
CGJ
Guerreiro Júnior: sistema de segurança unificado para proteger juízes e fóruns.
Guerreiro Júnior: sistema de segurança unificado para proteger juízes e fóruns.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, lança projeto inédito e ousado para garantir segurança máxima a juízes que atuam nos fóruns das 110 comarcas do estado: um sistema privativo de monitoramento de áreas internas e externas dos prédios, com funcionamento simultâneo no gabinete do magistrado, delegacias de polícia e quartéis regionais da Polícia Militar.
Em caso de ocorrência anormal, o dispositivo será acionado de imediato, o que vai assegurar prioridade de atendimento.
A proposta já foi discutida pelo corregedor com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Jamil Gedeon. O TJ-MA ficará responsável pela compra dos equipamentos em tempo recorde, mediante licitação. Não foi informado quanto o Judiciário irá investir no sistema e sua instalação.
Diante das ameaças comprovadas a juízes e das seguidas invasões a fóruns no Maranhão – três de quatro ocorrências graves ocorridas este ano –, “o investimento é mais do que justificável”, diz o corregedor, para quem o Judiciário estadual não pode ficar de braços cruzados à espera da próxima investida de bandidos. “Segurança é item básico na vida de todo cidadão. Juízes mexem com processos que desagradam a muita gente, o que os deixa claramente expostos”, lembra.
Guerreiro Junior recorreu a uma segunda estratégia para melhorar a segurança de magistrados e fóruns. Fechou um acordo esta semana com autoridades das áreas de Segurança Pública e da Polícia Militar do estado para que cada batalhão regional da PM monitore continuamente os fóruns sob sua jurisdição. Também ficou acertada ronda noturna na residência dos juízes.
Contatos nesse sentido são feitos desde segunda-feira, 29, com os secretários de Segurança do Estado, Aluísio Mendes, e do gabinete militar do Governo, tenente-coronel José de Ribamar Vieira, com o comandante da Polícia Militar, coronel Franklin Pacheco, comandantes de Companhias Regionais e a assessoria militar da Corregedoria.
Militares e Corregedoria pretendem trabalhar em caráter de esforço conjunto e em parceria com o CNJ, o Conselho Nacional de Justiça. A ideia é promover ações de prevenção e investir em permuta de informações.
Em 2010, acordo do corregedor com Aluísio Mendes resultou em compromisso da Secretaria de Segurança para que militares fizessem vigilância de a partir do final de ano. Na época, Guerreiro Júnior foi a 23 comarcas conservar pessoalmente com os comandantes militares de cada região.
Sob escolta
De acordo com o Judiciário, em dados já informados ao CNJ, pelo menos quatro juízes estaduais vivem sob escolta policial após receberem ameaças de morte no local de trabalho: Pedro Holanda Pascoal (juiz de Tuntum e coordenador do projeto “Pauta Zero”, da Corregedoria), Rosângela Prazeres Macieira (Rosário), Lúcia de Fátima Quadros (Cururupu) e Jamil Aguiar (1ª Vara de Execuções Penais).

domingo, 14 de agosto de 2011

Para Ninguém





Por Edson Vidigal

A igualdade de todos em obrigações e direitos perante a lei é o principio basilar da República. Nada disso funciona se o Estado não é democrático nem de direito.

Depois de duas décadas de autoritarismo militar, as liberdades públicas e as garantias individuais chutadas para escanteio, o Estado dono de tudo, a exceção predominando, a dissidência silenciada, presa, torturada, exilada ou sumida para nunca mais, pactuamos depois de uma anistia ampla, geral e irrestrita, uma transição para a democracia.

Daí a Constituição da República Federativa do Brasil que todos os agentes públicos, e os cidadãos em geral, deveriam ler todos os dias como os que com fé religiosa leem a Bíblia e, apreendendo seus ensinamentos, os defendem e os praticam.

É Princípio Fundamental do Estado Democrático de Direito, por exemplo, a dignidade da pessoa humana. Entre os Direitos e Garantias Fundamentais está o de que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

O tratamento desumano ou degradante é na maioria dos casos um dissimulador da tortura. O tratamento degradante é uma tortura mais requintada, sem arranhões físicos, mas com prolongadas ou intermináveis lesões psicológicas.

E assim compreendendo, a Constituição assegura aos presos o respeito não só à sua integridade física, mas também à sua integridade moral. Adiante diz que a pessoa civilmente identificada não será submetida à identificação criminal.

Isto tudo para acabar com aquelas situações horrorosas a que eram submetidos os presos sendo constrangidos a sujarem os dedos e os esfregarem em fichas e àquelas fotos ridículas, num ambiente e clima de propositais humilhações.

Há exceções, sim, excepcionalíssimas, para identificação criminal do preso que já tenha sido antes identificado civilmente. 

A polícia só pode proceder à nova identificação do preso se o seu documento de identidade apresentar rasura ou indicio de falsificação. Se documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado. Se o indiciado portar documentos distintos, com informações conflitantes entre si.

Os presos que foram levados para o Amapá, dentre os quais um ex Deputado Federal e um Secretário Executivo do Ministério do atual Governo da Presidente Dilma, não se enquadravam em nenhuma dessas hipóteses.

As fotos a que foram obrigados, posando seminus, eles próprios segurando cartazes em que se auto - acusam dos delitos que apesar da fase ainda investigatória já lhe são imputados, essas fotos falam por si e carregam forte denúncia de escancarada violação dos direitos constitucionais dessas pessoas.

Os presos que aparecem nessas fotografias policiais, sob o pretexto de que se tratava de identificação criminal, na verdade, foram vítimas do autoritarismo do Estado nacional brasileiro, em claras ofensas à Constituição da República Federativa do Brasil.

Ninguém será submetido a tratamento degradante e eles o foram. É assegurado ao preso o respeito à sua integridade moral. E eles foram ofendidos em sua integridade moral. 

O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal. E eles o foram, mesmo sendo público e notório não haver qualquer dúvida quanto à identidade de cada um.

Houvesse alguma duvida quanto à identidade civil de cada um deles como é então que foram cumpridos um a um, em todos os endereços indicados, os mandados de prisão?

Isso vai resultar num festival de ações por danos morais e abusos de poder contra a União Federal e nós, contribuintes, é quem iremos como sempre pagar a conta. 

A lei tem que ser para todos, sim. Os abusos em nome da lei, não. Para ninguém. 

segunda-feira, 8 de agosto de 2011

O que eles disseram


Da entrevista de Roberto Jefferson, a ISTOÉ desta semana:


Sobre Ministério Público:

“Tenho aversão ao Ministério Público. São uns burocratas que se acham mais do que os outros. É a turma do decoreba que quer botar o dedo no nariz do povo do Brasil. Há um sentimento hoje no MP de denunciar qualquer notícia, de destruir reputações. Todo promotor quer pendurar a cabeça de um político na sua coleção de troféus. Ajudei muito a construir esse modelo de Ministério Público que está aí, e me arrependo profundamente. Fizemos uma casa de fascistas”

Sobre o Ministro Joaquim Barbosa

“O problema é que tenho uma visão muito particular sobre o relator. Penso que ele não sentencia para o direito, mas joga para a galera. O Joaquim Barbosa não é um homem de Tribunal, ele quer aplauso em botequim. Ele se coloca acima dos demais ministros, como se fosse corregedor. Mas não acho que seja um grande jurista. Tenho para mim que foi para o STF na cota racial e não por notório saber jurídico. Quer ser político, atravesse a rua, inscreva-se num partido e vá disputar uma eleição. Fazer demagogia com sentença é golpe baixo

JUIZ PARABENIZA CORREGEDOR POR FISCALIZAR RESIDÊNCIA DE MAGISTRADOS


O corregedor-geral da Justiça, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, recebeu cumprimentos do juiz David Mourão Guimarães de Morais Meneses por fiscalizar a residência dos magistrados de 1º grau na comarca de trabalho. David Mourão foi titularizado em Passagem Franca, em janeiro de 2011, onde mora com a esposa e dois filhos.
Natural de Teresina, o juiz conta que para morar em Passagem Franca abriu mão da convivência com parentes e amigos, e de todo o conforto que capital piauiense proporcionava a ele e sua família. “Vivi em Teresina por toda a minha vida, até o dia em que iniciei o curso de preparação à magistratura, em São Luis. Na verdade, o exercício da magistratura é um sacerdócio”, diz.
David Mourão cita vantagens da magistratura, como os sessenta dias de férias por ano, prerrogativas da inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e a vitaliciedade no cargo, conseguida após dois anos de estágio probatório.
Para o magistrado, as funções de um juiz vão além da simples prolatação de decisões e sentenças. Segundo ele, a presença na comarca possibilita maior aproximação com a realidade local e aumenta a credibilidade da comunidade no Poder Judiciário.
“Com qual respaldo um juiz denominado TQQ (que trabalha somente nas terças, quartas e quintas-feiras) poderá sentenciar a causa de um gestor público por prática de improbidade administrativa? Como esse juiz poderá exigir a presença do oficial de justiça plantonista na comarca durante feriados ou finais de semana?”, questiona.
Ele cita que em duas ocasiões foi procurado em casa por policiais militares, solicitando orientações sobre como proceder diante de situações específicas. “Em uma delas tive que decidir um pedido de prisão preventiva de um pai acusado de agredir fisicamente um bebê de apenas sete meses de vida”, recorda.
David Mourão enviou à Corregedoria a documentação comprobatória de que reside em Passagem Franca e o relatório de audiências realizadas no último trimestre, inclusive às segundas e sextas-feiras. As audiências ocorreram também em Buriti Bravo, quando respondeu pela comarca.

Fonte: Itevaldo

terça-feira, 2 de agosto de 2011

Violência doméstica


MP não pode agir contra a vontade da vítima

O Ministério Público só pode agir em Ação Penal que trata de violência doméstica enquanto perdurar a vontade da vítima no processo. Esse é o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido do MP-MG de dar prosseguimento a ação por lesão corporal contra a mulher, cometido em âmbito familiar. É um caso de aplicação da Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha.
A Justiça mineira não acatou a denúncia do MP porque não havia representação da vítima. De acordo com os autos, houve retratação antes do recebimento da denúncia. No recurso ao STJ, o MP alegou negativa de vigência do artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, que trata de violência doméstica, e do artigo 41 da Lei 11.340, que veda a aplicação da Lei 9.099/95 (dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais) em crimes com violência doméstica contra a mulher.
Em decisão individual, o desembargador convocado Adilson Vieira Macabu negou o recurso. Ele aplicou a jurisprudência do STJ, que condiciona a Ação Penal nos crimes de lesão corporal leve contra a mulher, em âmbito doméstico e familiar, à representação da vítima. A tese foi firmada pela 3ª Seção, em julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia.
Macabu explicou que o artigo 41 da Lei Maria da Penha restringe-se à exclusão dos procedimentos sumaríssimos e das medidas “despenalizadoras” dos Juizados Especiais.
Ainda insatisfeito, o MP interpôs Agravo Regimental contra a decisão de Macabu, e o caso foi analisado pela 5ª Turma do STJ. Seguindo o voto do relator e a jurisprudência da Corte, a Turma negou provimento ao Agravo. A decisão foi unânime. As informações são da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
Clique aqui para ler a decisão na íntegra.Resp 1.122.932

Penas convertidas em compra e doação de livros


Penas convertidas em compra e doação de livros
O Ministério Público Federal (MPF) tem proposto a conversão da pena em compra de livros a réus que fizerem acordos judiciais. O projeto piloto foi idealizado pelo MPF em São Carlos, cidade a 232 km de São Paulo, inspirado em iniciativa semelhante adotada pela Justiça Estadual em Presidente Venceslau (SP) no ano passado – um juiz decidiu aplicar a doação de livros no lugar de cestas básicas em crimes como porte de drogas e lesões corporais.
Pessoas suspeitas de cometerem crimes federais considerados leves, como descaminho, contrabando, desacato e falso testemunho, podem receber a proposta de doar livros em vez de responder ao processo se a sanção aplicável for inferior a dois anos e se não possuírem antecedentes criminais.
O procurador da República Ronaldo Ruffo Bartolomazi, que apresentou a ideia de parceria à Secretaria de Municipal do município, explicou que, atualmente, os recursos provenientes de acordos judiciais realizados no âmbito da Justiça Federal em São Carlos não estão vinculados a nenhum projeto específico. “O dinheiro resultante desses acordos é encaminhado a entidades filantrópicas ou assistenciais cadastradas perante o MPF e a Justiça Federal”, afirmou.
Essa modalidade de acordo tem sido proposta há sete meses. Até o início mês de julho, três processos resultaram em acordo e foram doados às bibliotecas do município 80 novos livros. Segundo informações do Jornal Folha de S. Paulo, um quarto acordo foi feito neste mês: serão doados R$ 1.650,00 em livros, valor que será dividido em dez vezes.
Bartolomazi ressaltou que o acordo é facultativo, podendo ser realizado antes do início da persecução penal e durante seu andamento. O sistema de bibliotecas do município de São Carlos atualizará, mensalmente, uma lista com livros demandados pelas unidades. Desse modo, os réus que aceitarem o acordo poderão escolher os títulos que desejam, comprá-los conforme o valor fixado e levá-los à Secretaria de Educação, onde receberão um comprovante da doação.
(Érica Akie Hashimoto)