terça-feira, 27 de setembro de 2011

Assembleia Legislativa do Maranhão aprova “PEC da Bengala”




Mais uma para o anedotário nacional. A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, passando por cima da Constituição Federal e do Congresso Nacional, aprovou em primeiro turno na manhã desta terça-feira a chamada “PEC da Bengala”, que eleva de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória no serviço público.
A proposta deve ser questionada na justiça por entidades como a OAB. A desculpa é que a questão seria regulamentada pela Constituição Estadual. Há vasta jurisprudência contra o assunto.
A “PEC da Bengala” é de autoria do deputado Tatá Milhomem (DEM), de 74 anos. Só votaram contra a proposta os deputados Edivaldo Holanda (PTC), Rubens Júnior e Eliziane Gama (PPS).
Formados em Direito, Edilázio Júnior (PV) e Eduardo Braide (PMN) votaram a favor da PEC. Vão ter agora de rasgar os livros usados durante a formação.

segunda-feira, 19 de setembro de 2011

Em festa marcada por emoção e homenagens, Júlio França recebe título de cidadão São Luís


O ex-vereador e atual secretário municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, Júlio França recebeu, na manhã desta segunda-feira (19), título de cidadão ludovicense concedido pela Câmara Municipal. A outorga do título foi proposta pelo vereador Ivaldo Rodrigues (PDT).
Nascido no município de Primeira Cruz, Júlio França fez um pronunciamento emocionado de agradecimento à Câmara, ao vereador Ivaldo Rodrigues e aos amigos pelo título recebido. “Era um título muito esperado, que recebo com muita honra. Aproveito para agradecer a cada um, pois esse título de cidadão de São Luís não é meu, é de uma rede de amigos”, enfatizou.
O prefeito de São Luís, João Castelo, participou da solenidade. Em entrevista à imprensa, Castelo destacou os trabalhos prestados pelo secretário ao município ao longo dos anos. “Júlio França é um homem que vem lutando pela cidade de São Luís, que trabalha pelas causas sociais. Portanto, fico muito feliz com essa honraria que foi concedida a ele, por isso vim aqui trazer meu abraço”, disse o prefeito.
Autor da proposição, o vereador Ivaldo Rodrigues, também muito emocionado, ressaltou os serviços de França em prol da melhoria da qualidade de vida da comunidade da capital. “Eu e o Júlio temos a mesma origem de militância política e a mesma trajetória de luta pelo bem dessa cidade. Ele, quando vereador, foi um dos mais atuantes desta Casa; entre as suas principais qualidades estão a honestidade e o rigor”, frisou o parlamentar, tomado pelas lágrimas.
Na ocasião, houve a execução do hino de louvação a São Luís e diversas homenagens a Júlio França, como a interpretação de canções e a entrega de um buquê de flores a sua mãe.
Entre os presentes ao ato, estavam a deputada estadual Gardênia Castelo (PSDB); a secretária municipal de Assuntos Políticos, Graça Paz; os secretários municipais de Obras e Serviços Públicos, Marcos Aurélio Freitas; de Segurança com Cidadania, Luiz Carlos Magalhães; de Comunicação, Edwin Jinkings; o presidente da Fundação Municipal de Cultura, Euclides Moreira Neto; a presidente do Instituto de Paisagem Urbana, Maria de Lourdes Duarte (Uda); a coordenadora municipal da Mulher, Sandra Torres; o ex-ministro do STJ, Edson Vidigal, e sua esposa, Eurídice Vidigal (ex-secretária de Estado de Segurança Cidadã); o ex-secretário de Estado de Planejamento, Abdelaziz Santos; além de familiares e amigos de Júlio França.
Perfil
Júlio César Silva França é natural do município maranhense de Primeira Cruz. Aos 16 anos, conheceu o árduo trabalho das quebradeiras de cocos da Região do Mearim. A experiência o despertou para a militância social. Foi também seminarista. A intenção de tornar-se padre o levou a Salvador, onde permaneceu por quatro anos estudando Filosofia e Teologia. No retorno a São Luís, reiniciou sua militância nos movimentos sociais. Além de funcionário público estadual, Júlio França foi ainda educador e coordenador de Cooperativismo da Organização das Cooperativas do Maranhão (Ocema).
Em São Luís, desenvolveu diversas ações comunitárias, inicialmente, no bairro do Turu, área que adotou como prioritária. O empenho nas batalhas, em prol da melhoria da qualidade de vida aos moradores do Turu, fez nascer o grupo “Nossa Luta tem Nome”. Essa realidade o levou à filiação ao PSB, onde militou por nove anos. Também motivou o nascimento de sua candidatura a vereador, com o objetivo de expandir as ações desenvolvidas pelo grupo “Nossa Luta tem Nome”.
Júlio França elegeu-se vereador com mandato de 2000 a 2004. Durante essa legislatura apresentou, na Câmara Municipal, inúmeras proposições de grande relevância para a capital. Além disso, presidiu o extinto Instituto de Produção e Renda (IPR). Vinculado à prefeitura de São Luís, a função do IPR era de implementar as políticas públicas de produção agropecuária, agroindustrial e pesqueira do município. Assumiu a presidência do Diretório Municipal do PDT em 2003, permanecendo no cargo por dois mandatos. Em 2007, Júlio França destacou-se na 20º edição do Prêmio “The Best of The Best” como um dos melhores empreendedores daquele ano.


Fonte: Blog John Cutrim

terça-feira, 13 de setembro de 2011

Os Nomes

Está batido o martelo. Já estão decididos os três nomes que vão receber a comenda da câmara municipal de São Luis, por meio do gabinete do vereador Ivaldo Rodrigues. São eles:

                    * Edson Vidigal (Ex-Presidente Tribunal de Justiça);





   * Luiz de Franca Belchior (Juiz Estadual, titular da 2° Vara Cível da Capital – MA);






             * Eurídice Vidigal (Ex-Secretaria de Segurança Publica do Maranhão).

sábado, 10 de setembro de 2011

INSEGURANÇA JURÍDICA EM 2012?



Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que definiu? Por 6 x 5, o problema ocasionado pelo TSE, por 6 x 1, sobre se o artigo 16 da nossa Carta Magna, era ou não óbice para eficácia da lei ficha limpa às eleições de 2010.
            Muita insegurança jurídica foi gerada a partir do esquecimento (in) voluntário de lições básicas constitucionais e o pior, a jurisprudência consolidada daquela corte. O TSE foi quem inaugurou essa famigerada insegurança jurídica, sob a corajosa e sensata divergência do Ministro Marco Aurélio.
Marco Aurélio reiterou o seu entendimento no sentido de que a Lei Complementar 135/2010 altera de modo substancial o processo eleitoral em curso. “Em sã consciência ninguém pode dizer que essa lei não altera, não repercute, no processo eleitoral”, disse.
Ao afirmar que a “Constituição submete a todos indistintamente, inclusive o Judiciário”, o ministro Marco Aurélio frisou que a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor imediatamente, mas não se aplica a eleições que ocorram até um ano da data de sua vigência (artigo 16 da Constituição Federal).
O ministro também ressaltou que a Constituição é explícita quanto à irretroatividade da lei em matéria penal (somente retroage a lei mais benéfica) e tributária, mas que a irretroatividade não se esgota nesses dois temas. “A primeira condição da segurança jurídica é a irretroatividade”, afirmou.
Essa insegurança jurídica será maior em 2012 se o Supremo não for acionado, agora, por uma ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade. Ou vamos deixar pra resolver essa questão um mês antes das eleições?
Isso pelo fato que aquele julgamento, dado em recurso extraordinário com repercussão geral, solveu apenas um problema de vários outros que a referida lei possui – sua eficácia foi afastada para as eleições realizadas em 2010.
Aquela corte deve o quanto antes enfrentar problemas como:
                        
* O princípio da presunção de inocência, pessoas que embora condenadas por colegiados de tribunais, em ações eleitorais, criminais ou de improbidade, ainda não tiveram o trânsito em julgado da decisão afirmando-os, definitivamente, culpados;
* O princípio da irretroatividade das leis - a retroação da lei alcançando fatos já dados ou decisões judiciais já proferidas, que quando foram praticados não contavam com lei que proibisse;
* Pior: atribuir às decisões administrativas efeito de inelegibilidade, tomadas por órgãos administrativos. Penso que não seja razoável que processos disciplinares, ético-profissionais, possam ter tanta força, que invalide o direito político fundamental de candidatura.
Não obstante a tudo isso, a lei incorre em inconstitucionalidade formal, no que tange a violação ao princípio da bicameralidade no congresso nacional, ao se apontar que no Senado – o Ministro Peluso levantou essa questão no caso Roriz – o projeto de lei fora alterado, e não retornou à Câmara dos Deputados para aprovação da respectiva emenda parlamentar.
Aguardar é o que nos cabe...